Projetos parados no Congresso propõem revogar bônus a advogados públicos

Outra legislação relacionada ao bônus é o Código de Processo Civil de 2015, que definiu que advogados públicos também deveriam receber os honorários. Antes, o valor só era pago a advogados privados.

Assim, se uma pessoa perde uma ação contra o INSS, por exemplo, precisa pagar honorários para os advogados que defenderam o órgão — mesmo que eles já sejam remunerados com recursos públicos.

O que dizem os projetos de lei

O PL 6381/2019 propõe revogar o artigo do Código de Processo Civil sobre honorários para advogados públicos.

A última movimentação do projeto foi em setembro de 2024, quando teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais.
Marcel Van Hattem, deputado federal (Novo-RS), na justificativa do PL 6381/2019

Já o PL 1473/2020 propunha extinguir a entidade privada que recebe os recursos da União e paga o bônus, chamada CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios).

Os recursos hoje repassados ao CCHA seriam redirecionados ao combate à pandemia de Covid-19.

A tramitação parou em 2021, após a mesa diretora da Câmara avaliar que tal medida caberia à Presidência da República — argumento que também foi usado por grupos que defendiam a permanência do bônus.

Associações de classe se mobilizaram contra

O "Movimento Nacional pela Advocacia Pública", formado por associações de classe, se mobilizou para frear a tramitação dos PLs.

O PL 6381/2019 era visto como a principal "ameaça" ao bônus. "Está correndo rápido num ambiente contrário a direitos de servidores e com padrinhos fortes, como Rodrigo Maia e Arthur Lira", disse, à época, a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV).

A entidade alertava que o texto havia recebido "significativo apoio de lideranças, especialmente do Centrão", com coleta de assinaturas para votação em regime de urgência.

Manobras dos membros da AGU barraram a votação da urgência em dezembro/19 que, no entanto, pode ser retomada a partir de fevereiro/20.
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, sobre tramitação de PL que podia acabar com o bônus

Para a associação, no entanto, o PL não acabaria com o bônus, já que revogava apenas o trecho do Código de Processo Civil, sem mexer na lei que criou o bônus.

O PL "pode até não acabar com o direito [ao bônus], mas o enfraquece e abre brechas para que governos, até aqui calmos, comecem a se mexer mudando suas leis para trazer os honorários pros cofres públicos", afirmou a associação.

Líderes partidários foram procurados pelo Movimento, que também elaborou cartilhas para defender a manutenção do bônus.

Um dos argumentos favoráveis era que o bônus atende aos "princípios da meritocracia", pois "premia aqueles que efetivamente trazem benefício econômico ao Estado".

Porém, o bônus é pago para todos os cerca de 12 mil advogados da União e procuradores federais, na ativa e aposentados, não só aqueles que geraram benefícios econômicos. Outras carreiras da AGU que auxiliam no trabalho não recebem o bônus.

Além disso, investigação do UOL mostrou que 75% do dinheiro transferido pela União para o bônus se refere a taxas da dívida.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), um braço da AGU, atua na cobrança. Mas os valores arrecadados não são distribuídos apenas entre os membros da PGFN, que representam a minoria da carreira, mas entre todos os advogados da União e procuradores federais.

A ANPPREV disse, em nota, que o bônus é "resultado de uma década de luta dos advogados públicos federais e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. A associação afirma que confia no trabalho do Congresso Nacional, a quem compete a elaboração das leis em nosso País, e acredita que o PL supracitado não irá prosperar".

O que diz a AGU

A AGU argumenta que o bônus foi reconhecido pelo STF. E que os pagamentos contribuem para a produtividade e eficiência dos seus membros.

"O êxito crescente dos integrantes da instituição reflete-se no quanto foi arrecadado pelo Estado brasileiro e o que potencialmente a União deixou de pagar com a atuação da AGU", diz o órgão, em nota enviada ao UOL.

"O impacto econômico gerado pelo trabalho da instituição passou de R$ 496,4 bilhões, em 2019, para R$ 1,097 trilhão, em 2024. Ou seja, em apenas cinco anos, temos o dobro no impacto econômico", segue a AGU.

Já o CCHA afirma que "atua para garantir os direitos dos advogados públicos, promovendo a recomposição financeira da categoria e reconhecendo sua atuação essencial na defesa da União e do Estado brasileiro frente a grandes corporações e na luta contra a corrupção".