Justiça ordena Nunes a investigar fraude em HIS, mas nega fim de incentivos

Maia, no entanto, julgou extintas sem julgamento do mérito as solicitações de suspensão da política de incentivos, bem como de interrupção de expedição de alvarás de conclusão de obras enquanto não forem concluídas as investigações.

Em ambos os casos cabe recurso.

Em seu voto, o juiz reconhece a possibilidade de fraude na comercialização de unidades de HIS (Habitação de Interesse Social) e de HMP (Habitação de Mercado Popular) pelo setor imobiliário, mas pondera que a suspeita —e mesmo a comprovação da fraude— não pode servir de argumento para interromper a política.

As irregularidades narradas podem existir. De fato, irão existir. Basta lembrar da recente política pública de fornecimento de auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal durante a pandemia de Covid. Fraudes foram cometidas e combatidas. Operações foram feitas, pessoas foram denunciadas e presas. Mas igualmente inúmeras outras que efetivamente precisavam da política foram por ela beneficiadas.
Renato Augusto Pereira Maia, juiz da Fazenda Pública

Maia também sustenta que a ação civil apresentada pela Promotoria de Habitação de Urbanismo não traz apontamentos específicos de fraudes, bem como não indica de forma pontual os autores das irregularidades.

A reportagem tenta contato com a Prefeitura de São Paulo, sem sucesso. Em caso de resposta, o texto será atualizado.

Sem prazo para acabar

Titular da promotoria em 28 de janeiro, quando a ação foi apresentada, o promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos rebate e classifica a decisão como "açodada" ao não permitir nem sequer o início da fase de produção de provas.

A não suspensão da política, por um lado, continuará prejudicando as famílias pobres que precisam de moradia e, por outro, seguirá beneficiando empresas que se enriquecem com dinheiro público e vendem unidades HIS para pessoas das classes média e alta
Marcus Vinicius Monteiro dos Santos

O promotor critica ainda o fato de a sentença não ter fixado prazo para o município concluir os procedimentos administrativos, o que, segundo ele, apenas "favorece os empresários fraudadores".

A ação civil apresentava sete pedidos. O último, que tratava da aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil ao município por descumprimento de qualquer uma das demais solicitações, não foi julgado por Maia.

Ao final do voto, o juiz "convida as partes a refletir". Sem propor audiência de conciliação antes de proferir a sentença, Maia sugere que Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo busquem um consenso.

A construção de moradia social pela iniciativa privada é incentivada pelo município desde 2014, quando foi aprovado o atual Plano Diretor de São Paulo.

A legislação especifica ainda os limites de renda para cada faixa: de zero a três salários mínimos (HIS 1), de três a seis salários mínimos (HIS 2) e de seis a dez salários mínimos (HMP).

A meta é reduzir o déficit habitacional e levar moradores para regiões com mais oferta de empregos e de mobilidade, como nas proximidades das estações de metrô.

Mas, sem mecanismos de controle, a política acabou permitindo a venda de imóveis construídos mediante incentivo fiscal a famílias de classe alta.

Em novembro de 2024, o UOL mostrou que um apartamento licenciado como HIS 2 era comercializado na Vila Olímpia, na zona oeste, por quase R$ 1,5 milhão.