Caso Starlink era 'complexo' e demandava 'exame minucioso', diz Anatel

A Starlink é a líder setor de internet por satélite, no Brasil, com 334 mil clientes. A Anatel levou 276 dias para autorizar o início da operação da empresa entre 2021 e 2022. A expansão tomou quase o dobro do tempo, 469 dias.

Segundo a Anatel, desde 2023, é obrigatória a realização de uma consulta pública em casos como o da empresa, o que impacta no prazo de tramitação.

"Somente em 14 de novembro de 2024, com a conclusão da instrução do processo, foi realizado o encaminhamento ao Conselho Diretor, o que já demandou um tempo de análise de 324 dias", indicou.

A agência afirmou que, após a remessa do processo ao conselho diretor, o relator Alexandre Freire pediu "novos subsídios à área técnica sobre temas sensíveis como sustentabilidade espacial, impacto concorrencial no mercado de banda larga via satélite e questões relativas ao tráfego de dados em redes satelitais globais".

"Tudo isso contribuiu para que a decisão fosse tomada com o cuidado e a profundidade que o caso exigia", argumentou a Anatel.

"O tempo despendido não representa qualquer tipo de morosidade, mas sim o compromisso da agência com a segurança jurídica, a qualidade regulatória e a proteção do interesse público em um setor estratégico e sensível como o das comunicações via satélite."

A empresa de Musk apresentou o pedido de ampliação em dezembro de 2023. Em novembro do ano passado, a área técnica da Anatel enviou o processo para análise do conselho diretor.

O caso ficou com o conselheiro Alexandre Freire. Em março deste ano, o relator pediu à área técnica uma análise extra, devido à "relevância estratégica do tema".

Após receber o relatório, Freire pediu, em 3 de abril, um prazo de 4 meses para analisar as respostas. Cinco dias depois, o conselho da Anatel votou o processo.

O UOL perguntou à Anatel por que o relator pediu uma extensão de 120 dias e liberou para votação em seguida. A agência informou que se trata de "praxe administrativa consolidada".

"Mesmo quando não se antevê a necessidade de utilizar o prazo integral, adota-se esse intervalo [4 meses] como margem de segurança, evitando-se, em caso de imprevistos, a necessidade de novo requerimento", declarou.

A reportagem também questionou o contato do ministro do STF Dias Toffoli, que pediu para Alexandre Freire levar o caso à votação. A Anatel afirmou que "o Conselho Diretor exerce suas atribuições com plena independência".

"As decisões adotadas seguem critérios estritamente técnicos, jurídicos e administrativos, estando imunes a qualquer tipo de interferência externa", disse.

"Todas as deliberações são, por definição, colegiadas —e, no caso específico em questão, a decisão foi tomada de forma unânime pelos membros do colegiado."

No dia da votação, Freire estava em Paris, para reuniões sobre o setor. A reguladora informou que o gabinete do relator "manteve integralmente o ritmo de trabalho durante missão oficial no exterior, prática institucional consolidada".

"Com o suporte das tecnologias de comunicação e a rotina de reuniões virtuais, assegura-se a continuidade dos serviços e o cumprimento dos prazos e das responsabilidades institucionais", apontou.

O UOL também perguntou ao órgão o motivo de o conselheiro ter exigido estudos sobre soberania digital e segurança de dados e riscos cibernéticos apenas para a Starlink e não para os concorrentes.

A agência registrou que cada processo tem "características próprias e é analisado à luz de suas especificidades técnicas, jurídicas e regulatórias".

"O setor satelital passa por uma transformação acelerada, e a atual solicitação da Starlink representa um marco inédito: é a primeira vez que a Agência avalia a expansão de uma constelação com mais de 10 mil satélites não geoestacionários (NGSO)", indicou — a Starlink ainda deve lançar mais satélites no espaço.

"As diligências adicionais observadas neste caso refletem a evolução do mercado, o aprendizado institucional contínuo da agência e o seu compromisso com a atualização regulatória, em benefício do interesse público e da segurança jurídica do setor."

A agência afirmou que, na primeira autorização dada à Starlink, "houve um momento importante de reflexão institucional, que resultou na mudança de entendimento".

Limitou as autorizações, no caso de grandes constelações (acima de1.000 satélites), ao prazo de cinco anos, "para permitir o acompanhamento regulatório contínuo de um mercado ainda em formação".

"Mais uma vez, a Starlink inaugura um novo patamar tecnológico e regulatório, o que naturalmente demanda procedimentos de análise mais robustos, inclusive quanto aos impactos concorrenciais, à sustentabilidade espacial e à convivência espectral com outros sistemas", disse.

Segundo a Anatel, a expansão da Starlink demandou "procedimentos de análise mais robustos, inclusive quanto aos impactos concorrenciais, à sustentabilidade espacial e à convivência espectral com outros sistemas".

Ao aprovar a expansão, a agência emitiu um alerta regulatório. O objetivo, segundo o conselheiro Alexandre Freire, é atualizar as regras vigentes para satélites não geoestacionários, "especialmente frente aos riscos identificados nos domínios concorrenciais, da sustentabilidade espacial e da soberania digital, que não são endereçados na regulamentação atual".

"O tema de sustentabilidade espacial tem ganhado repercussão nas discussões internacionais, principalmente a partir da World Radiocommunication Conferences (WRC) ocorrida em 2023. A Anatel, enquanto responsável pela administração do uso do espectro e de órbitas no Brasil, tem acompanhado e se posicionado no ambiente internacional, de modo que as preocupações e recomendações devem ser igualmente analisadas no âmbito nacional", assinalou.