Como a lei antidrogas dificulta a substituição do plástico pelo cânhamo

Enquanto o debate sobre a redução do uso de combustíveis fósseis e seus derivados dá o tom na questão ambiental, o Brasil perde a oportunidade de criar alternativas à utilização do plástico por causa da lei antidrogas.

Uma dessas alternativas é o cânhamo. Planta da espécie Cannabis sativa, a mesma da maconha, o cânhamo é uma variedade botânica com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), substância que confere as propriedades psicoativas da erva. Fibroso, ele poderia ser usado na substituição do plástico na produção de sacolas, canudos e embalagens biodegradáveis, mas, sem legislação específica, acaba sendo ignorado por produtores e empresas.

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"O cânhamo tem mais de 25 mil utilidades possíveis. Com a fibra da planta, você consegue produzir bioplástico, que pode substituir o plástico derivado de petróleo", afirma Felipe Watanabe, economista formado pela Universidade Estadual de Jacksonville (EUA) e consultor de inovação.

"O cânhamo industrial tem ficado de fora de toda a discussão que envolve o uso da cannabis", diz André de Magalhães Andrade, advogado e mestre em Direito e Políticas Públicas.

A estimativa é que o mercado global de cânhamo atinja US$ 15 bilhões até 2027, segundo a consultoria Reports and Data. "Esse mercado só tende a crescer a partir do momento que mais pessoas conheçam as utilidades da planta e os países criem legislações mais favoráveis", diz Watanabe.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (18) à noite, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que legaliza o cultivo da cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial.

Cânhamo, por partes

O cânhamo difere da maconha geneticamente. Por possuir até 0,3% de THC, a manipulação da planta não causa nenhum efeito psicoativo. "A maconha consumida recreativamente tem entre 4% a 20% [de THC]. Com 0,3%, você teria que fumar quilos e quilos de cânhamo para sentir algum tipo de efeito", afirma Watanabe.

A raiz do cânhamo serve de matéria-prima na indústria medicinal, principalmente na produção de medicamentos à base de canabidiol (CBD), benéficos para controlar crises convulsivas e formas graves de epilepsia. As sementes são utilizadas em produtos industriais, de cosméticos a snacks.

As fibras do caule podem substituir o algodão na confecção de roupas, cordas e lonas, papel e embalagens, além de fornecer o composto para o bioplástico, já utilizado em países como os EUA, França, Reino Unido e Uruguai, que possuem legislações favoráveis ao plantio. Segundo Watanabe, cerca de uma dezena de países já permitem o cultivo da variedade industrial.

Além da variação da empregabilidade, o cânhamo se destaca por ser mais sustentável desde o cultivo, que necessita de menos água e agrotóxicos do que o eucalipto ou o algodão, e dada a qualidade da fibra, seus produtos tendem a ser mais resistentes. "O cânhamo tem uma característica de ser muito resistente a diversas condições climáticas. Ela não é tão frágil a pragas que podem atacar a plantação", conta Watanabe.

Virada norte-americana

Em 2014, os EUA incluíram o cânhamo industrial no projeto de uma nova lei da agricultura, o que permitiu o cultivo de cânhamo sob algumas circunstâncias, limitadas, principalmente, para pesquisa.

Quatro anos depois, o presidente Donald Trump assinou a Farm Bill, a nova lei de agricultura no país. Nela, os EUA excluíram a classificação de substância controlada, o que permite o cultivo, industrialização, comercialização do cânhamo no país.

Desde então, o mercado só cresce. Mais de 121 mil hectares de cânhamo foram plantados em 2019, o triplo do registrado em 2018, de acordo com dados da consultoria Brightfield Group publicados pelo jornal The New York Times.

A troca do plástico oriundo do petróleo pelo cânhamo, porém, é algo ainda incipiente em todo o mundo, dadas as novidades na atualização das legislações ou mesmo do entendimento de seu uso, segundo especialistas ouvidos pelo TAB.

Iniciativas, porém, já têm pipocado. A BMW, por exemplo, apresentou em 2013 o modelo elétrico i3 com as peças de plástico do veículo feitas todas de cânhamo. Iniciativas de produção de sacolas que substituem as plásticas também aparecem nos EUA, assim como óculos, canetas, embalagens, entre outros.

No Brasil, a empresa Schoenmaker Humako, o Grupo Terra Viva, conseguiu uma liminar no final de 2019 que permitia à companhia importar sementes e plantar cânhamo para venda como insumo industrial para produção de plástico, fibras, etc.

A decisão, porém, foi suspensa em 2020 pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região, em Brasília.

"Com a decisão suspensa, entendemos que a empresa não poderia plantar. Portanto, os efeitos [da liminar] estão suspensos até o desembargador responsável pelo caso voltar de férias, o que deve ocorrer nos próximos dias", disse o advogado Arthur Ferrari Arsuffi, representante legal da empresa.

Cânhamo na colônia

Apesar das restrições impostas, as vantagens do cânhamo não foram compreendidas só agora. A história da planta no Brasil vem desde a época em que o país era colônia de Portugal.

O cânhamo, nativo da Ásia, era conhecido pelos europeus havia séculos e foi utilizado em larga escala na indústria naval: por ser mais fibroso, era usado na produção de cordoarias para as velas, segundo historiadores. "Alguns autores defendem que o processo das grandes navegações só foi possível pois houve uma evolução tecnológica dado o advento do cânhamo", afirma Lilian da Rosa, doutora em desenvolvimento econômico pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

Como colônia de exploração de Portugal, o governo local passou a incentivar a produção de cânhamo no século 18 — a primeira iniciativa registrada de cultivo em larga escala é de 1716, na Colônia de Sacramento, atual Rio Grande do Sul. Logo depois, se espalhou para a Ilha de Santa Catarina e as capitanias do Maranhão e do Pará.

A produção, porém, foi duramente afetada pelo início da política antidrogas, sobretudo a maconha, utilizada então pela população escravizada. A primeira lei que veta o uso da cannabis no Brasil é da década de 1830, que visava proibir o uso do chamado "pito do pango", utilizado pela população negra.

"O processo de proibição [da cannabis] no Brasil está ligado a uma política racista também, à proibição de hábitos culturais de uma parcela de população negra e pobre brasileira", diz Lilian da Rosa.

Com o aumento do processo de proibição das drogas na década de 1930, o cânhamo também entra no radar, dado que, na época, não se tinha muita certeza sobre a diferenciação das plantas, o que acaba por impactar sua indústria no Brasil.

Lei excessiva, carência de lei

O cânhamo se encontra em um limbo jurídico no Brasil. Por aqui, não há uma lei específica que regulamente o cultivo da planta para fins industriais.

Segundo especialistas ouvidos pelo TAB, essa falta de regulamentação não oferece segurança jurídica para que produtores possam investir no produto. "As interpretações variam. Temos uma decisão que permitia o plantio e que foi cassada em 2019, por exemplo", afirma Camila Saldanha Martins, advogada especialista em direito penal econômico pela Faculdade de Direito de Coimbra, em Portugal.

A Lei 11343, de 2006, que regulamenta a proibição das drogas, não define quais substâncias são proibidas ou não. Para a Justiça, a definição do que é ou não droga vem da portaria 344/98 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Essa portaria descreve condutas que devem ser tomadas em relação a substâncias proibidas e controladas e define cannabis como uma coisa só.

Dessa forma, falta previsibilidade para quem busca produzir ou comercializar o cânhamo. "Sem autorização especial judicial, o produtor ainda corre risco. Muito embora, a regra deveria ser o oposto", diz André de Magalhães Andrade.

Para o advogado, o Brasil desperdiça um grande mercado que poderia gerar riquezas à economia. "Precisamos enxergar com um olhar mais macro-discussões atreladas a esse tema. Em um período em que o agronegócio é nosso maior gerador de riqueza para o PIB, existe um mercado multimilionário não explorado no Brasil", afirma.